Decretos Municipais
14 de maio, 2021
Decreto nº 25 de 12 de abril de 2021
Dispõe sobre a realização de Consulta Pública para elaboração do Plano Plurianual – PPA (2022-2025) de forma eletrônica.
5 de maio, 2021
Decreto nº 22 de 22 de abril de 2021
Estabelece Plano de Ação para adequação às disposições do Decreto Federal nº 10.540/2020 PLANO DE AÇÃO SIAFIC